CURSO DE INTRODUÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL

 

CURSO DE INTRODUÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL AULA 1

O que faz um assistente social?

Assistentes sociais possuem uma formação crítica qualificada para analisar e intervir nos problemas sociais mais profundos do Brasil. Assim, todo e qualquer projeto feito para a sociedade passa pela mão desse profissional.

Identifica e age diante problemas sociais

O Brasil é um país com uma enorme desigualdade social. Por isso, assistentes sociais podem atuar em situações de violação de direitos humanos como trabalho análogo à escravidão, analfabetismo, pessoas em situação de refúgio, situação de rua, falta de renda, migração e tantos outros.

Atua na preservação de direitos

O assistente social atua na defesa dos direitos, ajudando a implementá-los em benefício da população. Isso envolve analisar, elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura.

Ajuda a propor políticas públicas

Também elabora laudos, pareceres e estudos sociais, além de realizarem avaliações, análise de documentos e estudos técnicos e coleta de dados e pesquisas para, também, auxiliar na formulação e execução de políticas públicas que possibilitem o acesso aos direitos.

Busca igualdade social

O trabalho do assistente social tem como objetivo reduzir as desigualdades. Por isso, analisam as condições de vida da população e orientam as pessoas ou grupos sobre como ter informações, acessar direitos e serviços para atender às suas necessidades. Tudo isso buscando mais igualdade social.

Pode trabalhar com diversos públicos

Assistentes sociais podem trabalhar com diversos públicos: movimentos sociais em defesa dos direitos da mulher, da classe trabalhadora, da pessoa idosa, de crianças e adolescentes, da população LGBT, negros e negras e de indígenas. Pode também atuar ao lado de profissionais de outras áreas, como psicologia, educação, enfermagem, direito, dentre outras.

Essas características fazem do assistente social uma profissão extremamente importante para nossa sociedade, ainda mais para o nosso país, onde existe a desigualdade é muito profunda.

Tendo isso em vista, o formado em Serviço Social pode atuar em diversos espaços, pois está capacitado para:

Elaborar, formular, executar e avaliar políticas sociais, principalmente em órgãos públicos federais, estaduais e municipais; Prestar orientação a indivíduos, grupos e famílias; Realizar estudos sociais em relação a bens e serviços públicos; Planejar, organizar e administrar benefícios sociais; Assessorar órgãos, empresas e movimentos sociais; Atuar na docência e realizar pesquisas científicas; Elaborar pareceres sociais, laudos, projetos e relatórios; Realiza a gestão e direção em organismos públicos e privados.

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O papel do assistente social em nossa sociedade

O Brasil é o segundo país do mundo em quantidade de assistentes sociais, ficando atrás apenas dos Estados Unidos.

“A importância do Assistente Social na sociedade moderna e pós moderna é devido aos polos industriais, que vão traçando um novo perfil dos trabalhadores que saem do campo, ou do trabalho não reconhecido (trabalho escravo e análogo), e enfrentam divergências na sociedade, como a má distribuição de renda, o analfabetismo, violência doméstica e entre outras expressões da questão social.”

Em outras palavras, o que um assistente social faz é ficar cara a cara com os problemas sociais, lidando diretamente com pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.

Confira os princípios e valores que fazem essa profissão ser fundamental para o nosso país:

Garantia da liberdade, concebida como autonomia, emancipação e pleno desenvolvimento dos indivíduos; Defesa ampla dos direitos humanos contra todo tipo de exploração, opressão e autoritarismo; Universalização de direitos sociais e das políticas públicas; Consolidação da democracia, entendida como participação política; Defesa da equidade e da justiça social, a universalização do acesso a bens e serviços e sua gestão democrática; Compromisso com a qualidade na prestação dos serviços, competência profissional e articulação com outras categorias de trabalhadores/as; Fortalecimento das lutas sociais e apoio aos movimentos organizados da classe trabalhadora.

Como afirma o Conselho Federal de Serviço Social:

“o/a assistente social brasileiro/a assume compromisso com os interesses e necessidades da classe trabalhadora, com a superação das desigualdades sociais e construção de uma sociabilidade que não mercantilize a vida.”

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O que é o Conselho Tutelar?

O ECA declara o surgimento e a definição do Conselho Tutelar em seu artigo 131 que expressa:

“O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”

Para simplificar, o Conselho Tutelar é um órgão público que tem como atribuição garantir o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, não tendo autoridade para julgar juridicamente.

Nesse sentido, a sua missão institucional é representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantil no país, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar e comunitária, entre outros.

Para atingir esse objetivo maior, o Conselho Tutelar atua de maneira independente e é formado por no mínimo 5 membros, escolhidos pela comunidade local, para exercerem seus mandatos por 3 anos. Isso porque o conselho atua na esfera municipal, sendo obrigatório em todos os municípios do país, independentemente do número de habitantes.

Isso significa que o conselho aproxima a voz da comunidade com o poder público, fortalecendo práticas democráticas de participação. Pois, o órgão serve como um instrumento de fiscalização e prevenção de situações de risco para crianças e adolescentes.

Contudo, como citado anteriormente, o Conselho Tutelar não tem autoridade jurídica, ou seja, não tem capacidade para aplicar medidas punitivas contra violadores dos direitos das crianças e adolescentes, como, por exemplo, multas e penas.

Mas então, qual exatamente é a função do conselho? É o que entenderemos melhor a seguir.

O que faz o Conselho Tutelar?

A função do conselho também é determinada pelo ECA, por meio do seu artigo 136. Nele, expressa-se atribuições como atendimentos a crianças e adolescentes, aconselhamento a seus familiares, requisitar serviços públicos na área da saúde, educação, serviços sociais, previdência, trabalho e segurança, entre outros.

Além disso, uma função do Conselho Tutelar é encaminhar ao Ministério Público e à autoridade judiciária os casos de sua competência, como infração penal ou administrativa contra os direitos das crianças e dos adolescentes.

Sendo assim, ressalta-se que o órgão deve ser acionado em qualquer situação de ameaça ou violação de direitos das crianças e dos adolescentes. Por ser municipal, cada cidade possui o seu Conselho Tutelar e o seu número para acioná-lo, mas em todo o Brasil é possível contatá-lo por meio do Disque 100 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Outro importante aspecto das atribuições do conselho é em relação ao atendimento e aconselhamento aos pais e responsáveis. Como a família é a primeira e mais relevante instituição para prover as necessidades básicas das crianças, o órgão deve agir em casos de omissão, negligência, maus-tratos ou insuficiência de recursos para garantir o interesse das crianças e adolescentes.

Nesse sentido, o Conselho Tutelar busca fortalecer e reordenar o ambiente familiar, eliminando qualquer situação de risco e vulnerabilidade para crianças e adolescentes. Sendo que o descumprimento injustificado das deliberações do conselho é previsto como crime, conforme o artigo 236 do ECA.

Dessa forma, para resumir as suas ações, podemos dizer que o órgão:

Preza pelo bem-estar da infância e da adolescência; Faz o acompanhamento de crianças e adolescentes em emergências hospitalares; Em casos de infrações, acompanha as ações policiais; Combate a evasão escolar; Fiscaliza e acompanha instituições de abrigo infantil.

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O serviço social teve suas origens dentro da Igreja Católica e visava preparar a grande massa operária para a o capitalismo industrial, período este chamado de “conservador”. Dessa forma, o objetivo era preparar essa população para sistema sócio – econômico – político da época.

O nascimento do Serviço Social no Brasil

No Brasil, o Serviço Social nasceu por volta de 1930, como afirma Olema Pellizzer:

O serviço social nasce no Brasil, na terceira década do século XX, em resposta à evolução do capitalismo, sob a influência europeia (em especial sob o influxo belga, francês e alemão), como fruto direto de vários setores particulares da burguesia fortemente respaldados pela Igreja Católica.

O momento brasileiro na terceira década do século XX

Nessa década, o Brasil vivia um processo incipiente de industrialização de importações, num contexto de capitalismo dependente e agroexportador. No período de 1930 a 1935, o governo brasileiro sofre pressões da classe trabalhadora, que é então controlada através da criação de organismos normatizadores e disciplinares das relações de trabalho, em especial através do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Em meio a pressões populares, reassume o governo Getúlio Vargas em 1935, cuja opção pelo crescimento urbano – industrial fez emergir, na sua gênese capitalista, a Questão Social, que também decorre das pressões e dos questionamentos da sociedade da época, que passava por grandes transformações, no plano do conhecimento científico, sob a influência de Durkheim, Darwin, Marx, Freud e outros, na visão de Pellizzer, (2008, p. 15).

A primeira escola de Serviço Social no Brasil é datada de 1936 em São Paulo é foi coordenada por Albertina Ferreira Ramos e Maria Kiehl. Ambas eram sócias do Centro de Estudos de Ação Social vinculado a Igreja Católica. Neste centro eram organizados cursos de qualificação para organizações leigas no catolicismo, adequando política e ideologicamente a classe operária.

 Nesta perspectiva surge então o Serviço Social como um departamento da Ação Social.

Resumindo, o Serviço Social, nascido por influência direta da Igreja Católica, em âmbito de formação, prática e discurso de seus agentes, tinha como suporte filosófico o neotomismo. Em sua primeira fase, intervém no aparecimento da Questão Social, produzida pela relação de trabalho em moldes capitalistas, com o surgimento do trabalho livre profundamente marcado pela escravidão, seu passado recente.

Na visão de Pellizzer (2008), o momento em que “a força do trabalho é tornada mercadoria”, e o proprietário do capital não mais é um senhor em particular, mas há mais a classe de capitalistas que capitalizam em torno da mais valia do trabalho operário, que o troca pelo salário para sustento de si e de sua família.

A exploração a que é submetido o operariado aparece para o restante da sociedade burguesa como uma ameaça a seus mais sagrados valores (…). Impõe a partir daí, a “necessidade de controle social” da exploração da força de trabalho e o surgimento de uma regulação jurídica do mercado de trabalho através do Estado.

O marco das leis sociais

Dessa forma, as leis sociais marcam o deslocamento da questão social de ser apenas a contradição entre abençoados e desabençoados pela fortuna, pobres e ricos, ou entre dominantes e dominados, para constituir-se, essencialmente, na contradição antagônica entre burguesia e proletariado, independentemente do pleno amadurecimento das condições necessárias à sua superação.

Então, segundo Iamamoto e Carvalho (1988, p. 129), se “as Leis Sociais são, em última instância, resultantes da pressão do proletariado pelo reconhecimento de sua cidadania social, o Serviço Social origina-se numa demanda diametralmente oposta.”

No decorrer da história muitos fatos marcantes e significativos ocorreram e foram responsáveis por mudanças relevantes no Serviço Social. A partir dos anos 80 o Serviço Social continuo enfrentando lutas para quebrar paradigmas de compreensão da sociedade, discutindo questões políticas – teóricas.

Nos anos 90 essas questões perderam força com o fim da Guerra Fria (dissolução da bipolarização do mundo) e como o enfraquecimento das forças progressistas e as críticas ao modelo neoliberal. Entretanto, em contrapartida, aumenta a luta pela defesa dos direitos humanos. Começa a tomar dimensões gigantescas no mundo e no Brasil especialmente questões sociais e que ferem os direitos da cidadania, moral e ética.

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O trabalho do serviço social em unidade de internação

Para a reflexão aqui proposta é preciso destacar uma vez mais que cada unidade de internação tem seu próprio plano de ação e que, portanto, algumas das ações que serão aqui descritas podem variar conforme a unidade.

O Serviço Social encontra-se inserido nas unidades de internação da Fundação Casa, e atualmente a denominação para a função do assistente social na Fundação é: analista técnico/assistente social, sendo parte da equipe técnica de cada unidade composta por assistentes sociais e psicólogos.

O exercício da função de analista técnico/assistente social exige registro no Conselho Regional de Serviço Social, e as atribuições do cargo incluem atribuições específicas diferenciadas das do analista técnico/psicólogo.

As equipes de trabalho das unidades, que atuam diretamente junto ao adolescente, são organizadas da seguinte forma:

Equipe de saúde

Composta por médicos, dentistas, nutricionistas e enfermeiros (auxiliares e técnicos de enfermagem também). É importante esclarecer que os enfermeiros (auxiliares e técnicos) permanecem 24 horas na unidade, enquanto os demais profissionais da área da saúde estão lotados nas divisões regionais, atendendo nas unidades, porém, não permanecem nas mesmas.

Equipe de proteção

Composta por agentes de apoio socioeducativo (nova denominação para agentes de proteção) e coordenadores de equipe. Quase sempre é a maior equipe que permanece nas unidades 24 horas.

Equipe técnica

Composta por assistentes sociais e psicólogos, é a responsável pelo acompanhamento da situação processual do adolescente, bem como pela garantia do atendimento integral. Permanece nas unidades apenas no horário comercial.

Equipe pedagógica

Composta por pedagogos, professores de educação física e agentes educacionais, com especializações diversas. É responsável pelas atividades realizadas pelos adolescentes. Também fazem parte dessa equipe os monitores de cursos realizados em parceria com instituições, como Projeto Guri e Centro Paula Souza. Permanece nas unidades até as 22 horas, menos nos finais de semana. Estudam-se formas de esses profissionais permanecerem nas unidades por mais tempo.

Cumpre destacar que por razões que podem ser consideradas históricas, existe na Fundação Casa dificuldade em distinguir as funções de assistentes sociais e psicólogos. Ainda conforme as atribuições de cada cargo, pode-se identificar que algumas ações são comuns aos dois cargos, como realizar o acolhimento dos adolescentes e familiares, participar da elaboração do projeto político-pedagógico da unidade, elaborar relatórios com informações destinadas ao Poder Judiciário. Contudo, existem atribuições na Fundação Casa que são específicas do assistente social, como: realizar estudo social, realizar visita familiar/comunitária, articular junto à rede socioassistencial pública e privada para a integração dos recursos existentes que complementem o trabalho desenvolvido.

Cabe ao assistente social atuar de acordo com sua especificidade, garantindo o diálogo interdisciplinar, sem perder de vista o que é particularidade do Serviço Social.

Para a discussão a que se propõe este texto, é importante apresentar o trabalho cotidiano do assistente social em unidades de internação. Para tanto, deve-se utilizar como referência o adolescente na unidade, ou seja, sua entrada na instituição, o acompanhamento da medida a ele imposta e a desinternação. Destaca-se ainda que essas informações fazem referência às unidades de internação por tempo indeterminado.

A construção teórica no Serviço Social precisa também privilegiar a intervenção, o trabalho profissional, uma vez que:

É a intervenção que dá forma, caracteriza e determina o modo do fazer profissional, desvelando a especificidade do Serviço Social no campo das ciências sociais aplicadas. [...] desenvolve-se por um conjunto de ações com o usuário, com a equipe, nas diversas instâncias institucionais e locais, espaços em que se manifestam as relações objetivas e subjetivas. Neste sentido é através da intervenção que se operam os significados, os rumos, as mediações, a intencionalidade da ação profissional, revelando, assim, os valores morais, éticos e políticos. (Rodrigues, 1999, p. 15)

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O que são Medidas Socioeducativas?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.

Quais são as medidas socioeducativas?

Essas medidas estão estabelecidas no artigo 112 do ECA e são:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

O que é internação?

É uma medida privativa da liberdade que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. No período de cumprimento da medida serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Quem executa essas medidas?

As medidas não privativas de liberdade (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) são executadas no município, enquanto as medidas privativas (semiliberdade e internação) são executadas pelo Estado. A normatização das medidas socioeducativas é feita por meio da Lei 12.594/2012 - Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Objetivos Gerais

Possibilitar ao adolescente em conflito com a Lei o cumprimento da medida socioeducativa de Internação através de um atendimento integral, estabelecendo uma relação interpessoal e coletiva de direitos e deveres, que respeite as diferenças individuais e privilegiem a construção de valores com vistas ao retorno familiar e comunitário, oportunizando o seu desenvolvimento pessoal e social a ser construído de forma autônoma, solidária e competente.

Objetivos Específicos

a)      Oferecer ao adolescente um ambiente organizado, estimulador para boas práticas e seguro, com normas de convivência e programação socioeducativa pré-estabelecida e sistemática.

b)      Conferir prioridade na fase do acolhimento do adolescente encaminhado para cumprimento de medida de internação e início do processo Socioeducativo que se desenvolvem com a participação dos educadores, técnicos, adolescente e família.

c)      Estimular a reflexão sob fatos cotidianos e comportamentos que permitam ao adolescente a construção de uma convivência de cooperação;

d)      Assegurar ao adolescente a construção do PIA – Plano Individual de Atendimento, que planeja atendimento específico àquele adolescente em todas as áreas, com a participação da família visando à construção de um projeto de vida.

e)      Assegurar a emissão de documentos pessoais do adolescente;

f)       Garantir um espaço de formação continuada para a equipe de trabalhadores das unidades, agentes executores e colaboradores da medida socioeducativa de internação.

g)      Garantir a participação do adolescente no desenvolvimento das atividades e no planejamento e avaliação das ações;

h)      Articulação entre as unidades de atendimento e coordenações das medidas socioeducativas em meio aberto, bem como a integração destas com as políticas sociais executadas nos municípios, visando o acompanhamento ao adolescente e a promoção das famílias.

CURSO DE INTRODUÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL AULA 7

Como toda profissão, os assistentes sociais enfrentam alguns desafios no dia a dia. Antes de entrar de vez para o mercado de trabalho, vale a pena conhecer quais são eles.

1. Falta de esclarecimento sobre a função

As dificuldades começam com o seguinte problema: as pessoas não entendem qual é a verdadeira função da assistência social. É comum que o papel dos profissionais da área esteja associado à ajuda aos necessitados e aos mais vulneráveis.

Embora esta também seja parte das atribuições, ela não é a única. Afinal de contas, o assistente social visa, sobretudo, proteger os direitos sociais, civis, políticos e econômicos da população.

E isso não depende de classe social, mas vale para absolutamente todos os cidadãos.

Com esse objetivo, esses profissionais fazem as intervenções necessárias. É por meio da garantia de qualidade de vida e dignidade para todos que eles vão em busca de uma sociedade mais justa.

2. Não dar conta de tanto trabalho

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo e não é preciso ser especialista no assunto para saber disso. Até porque a desigualdade está escancarada, ou seja, somos obrigados a lidar com ela todos os dias.

Isso significa que, ainda que o Brasil seja um país cheio de riquezas, estas estão concentradas nas mãos de poucos.

Como consequência, milhões enfrentam dificuldades diárias, vivem em péssimas condições de moradia, passam fome e lidam com os mais diversos problemas. Portanto, estão longe de ter seus direitos assegurados.

Dessa maneira, é um grande desafio para a assistência social conseguir proteger os direitos humanos de toda população que precisa desse suporte. O volume de trabalho é enorme, o que faz os profissionais terem que se desdobrar.

3. Lidar com público em vulnerabilidade

Embora esta seja uma das maiores funções da assistência social, é ao mesmo tempo um dos grandes desafios. Por mais preparados que os profissionais estejam, não é fácil ter que encarar alguns dos aspectos mais dolorosos da nossa sociedade.

É por isso mesmo que não é qualquer um que tem a capacidade de trabalhar na área. Lidar com pessoas em situações de vulnerabilidade exige competências especiais para propor boas soluções.

4. Problemas na liberação de recursos

É claro que o sucesso do trabalho feito pela assistência social não depende apenas dos esforços dos profissionais. Como qualquer atividade, depende de dinheiro.

Os recursos para os programas, ações e projetos da área vêm de repasses dos governos federais, estaduais ou municipais. Esses recursos são fundamentais para a estruturação do programa e realização dos atendimentos.

O problema é que nem sempre é fácil ter acesso a eles. A liberação da verba enfrenta obstáculos criados pela desorganização da gestão e até por conta de questões políticas.

Quando não há dinheiro suficiente, o trabalho dos assistentes sociais fica comprometido, pois impede que materiais importantes sejam comprados, treinamentos sejam feitos, entre outros.

5. Dificuldade de acessar quem precisa

De nada adianta diversos serviços assistenciais existirem, se as pessoas que deveriam usá-los não estiverem indo ao encontro a eles. Infelizmente isso acontece bastante.

Muitas famílias que precisam de suporte não sabem que têm direito à assistência social. Geralmente, é porque a população não é bem informada sobre os seus próprios direitos, o que precisam fazer para usar os benefícios etc.

Além disso, os próprios assistentes sociais não conseguem chegar a quem precisa. Até mesmo por conta de problemas com o sistema de cadastro, por exemplo, eles não conseguem localizar as famílias.

Princesa Isabel-PB. Em 09/10/2022

Por: Casusa